Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website kustocerto.pt e a aquisição de produtos disponíveis na nossa loja online. Ao efectuar uma encomenda, aceita os presentes termos.
1. Identificação do vendedor
Kusto Certo
NIF: 310504015
Morada: Rua José Henriques Coelho 1, 2770-062 Paço de Arcos, Portugal
Email: apoio@kustocerto.pt
2. Encomendas e contrato
O contrato de compra e venda considera-se celebrado quando confirmamos a aceitação da encomenda por email. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas em caso de erro evidente de preço, indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
3. Preços e impostos
Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. Os portes de envio são apresentados antes da finalização do pagamento.
4. Pagamento
Aceitamos os seguintes meios de pagamento, processados de forma segura:
- Multibanco (Referência)
- MB WAY
- Cartão de crédito / débito (Visa, Mastercard)
5. Entrega
Vendemos exclusivamente em Portugal Continental, Madeira e Açores. Os prazos médios são 2–5 dias úteis após confirmação de pagamento (5–8 dias para Madeira e Açores). Detalhes na Política de Envios.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos após a receção do produto, sem necessidade de justificação. Detalhes em Política de Devoluções.
7. Garantia legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos novos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos; produtos em segunda-mão ou recondicionados beneficiam de 2 anos.
8. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: cniacc.pt
- Plataforma ODR da União Europeia: consumer-redress.ec.europa.eu
- Livro de Reclamações Electrónico: livroreclamacoes.pt
9. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será dirimido nos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer ao tribunal do seu domicílio.
10. Contacto
Para qualquer questão: apoio@kustocerto.pt.
